Questões de Concurso

Analise as afirmações abaixo com relação aos conceitos e à relevância da administração de recursos materiais e patrimoniais para as organizações públicas:

I- Foi com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que os olhares dos entes públicos se voltaram, de forma mais evidente, para a questão de controle do patrimônio público, pois observou-se a essencialidade de ter maior manutenção e preservação desse patrimônio.
II- O Estado possui o poder de soberania, ou seja, tem o domínio público sobre tudo o que se encontra em seu território. Porém, o patrimônio público é formado apenas pelos bens dos quais o Estado possui o direito de uso pessoal e real.
III- Com relação à contabilidade aplicada ao setor público, temos o subsistema patrimonial, que irá registrar todos os bens de caráter permanente das entidades públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.
III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.
IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.
Assinale a alternativa correta.

Analise as definições a seguir.
I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:

Sobre a dívida pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale afirmativa INCORRETA.

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em