2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Questão Anulada

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

 

verifica-se que está(ão) correta(s)

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),
O total das despesas com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado, no período de apuração, excedeu o percentual máximo permitido da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento dos limites das despesas com pessoal será realizada ao final de cada
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