Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.