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De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, analise as sentenças a seguir:

I- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

II- Demonstrativo das metas mensais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos seis exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

III- Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

IV- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

V- Avaliação da situação financeira e fiscal dos demais fundos privados e programas estatais de natureza atuarial.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e conterá: 

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente