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O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.  
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se  
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às  

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item. 


Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada ente da Federação, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Acerca de restos a pagar e de despesa com pessoal, julgue o item a seguir.
Considere a hipótese de que, em determinado exercício, o Poder Executivo municipal tenha apurado receita corrente líquida de R$ 800.000.000 e despesa bruta com pessoal de R$ 430.000.000; e que, no total da despesa bruta, estejam incluídos R$ 10.000.000 referentes a indenizações por demissão e R$ 8.000.000 referentes a despesas com inativos custeadas por recursos provenientes de contribuições dos segurados ao regime próprio de previdência. Nessa situação, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal corresponde a percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao referido poder.