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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de
planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada ente da Federação, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de restos a pagar e de despesa com pessoal, julgue o item
a seguir.
Considere a hipótese de que, em determinado exercício, o Poder Executivo municipal tenha apurado receita corrente líquida de R$ 800.000.000 e despesa bruta com pessoal de R$ 430.000.000; e que, no total da despesa bruta, estejam incluídos R$ 10.000.000 referentes a indenizações por demissão e R$ 8.000.000 referentes a despesas com inativos custeadas por recursos provenientes de contribuições dos segurados ao regime próprio de previdência. Nessa situação, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal corresponde a percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao referido poder.
Considere a hipótese de que, em determinado exercício, o Poder Executivo municipal tenha apurado receita corrente líquida de R$ 800.000.000 e despesa bruta com pessoal de R$ 430.000.000; e que, no total da despesa bruta, estejam incluídos R$ 10.000.000 referentes a indenizações por demissão e R$ 8.000.000 referentes a despesas com inativos custeadas por recursos provenientes de contribuições dos segurados ao regime próprio de previdência. Nessa situação, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal corresponde a percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao referido poder.