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No segundo bimestre do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia municipal verificou que a arrecadação efetivamente realizada estava significativamente inferior à prevista no cronograma de arrecadação. Ao analisar os demonstrativos fiscais, constatou que, mantida aquela tendência, o ente teria dificuldades para cumprir a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre o caso, assinale a alternativa correta. 
A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:
A concessão de incentivos fiscais pelos municípios deve ser precedida de avaliação dos seus efeitos sobre a atividade econômica e a sustentabilidade das finanças públicas.
Assinale a alternativa correta considerando os pontos críticos dessa política.
A gestão dos recursos financeiros destinados às escolas deve estar associada a princípios de planejamento, transparência e responsabilidade pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
De acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.