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Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual
despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente
executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas
pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém
autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao
rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos,
sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de
estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X
pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação
orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual
(LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica
e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante
da sua despesa total com pessoal ultrapassar: