2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Qual a principal diferença entre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) quanto ao foco?

Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.
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