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Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a literalidade do Art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de:
Concurso:
APPA - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar: