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Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a providência legalmente relacionada a essa situação.
Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A sequência correta de cima para baixo é:
Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:
I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (§ 3°).
II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública (§ 1°).
III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei orçamentária anual (LOA).
É correto o que se afirma em: