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À luz do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:



( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.


( ) Integram o cálculo da receita corrente líquida as receitas provenientes de operações de crédito.



A sequência correta de cima para baixo é:

Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com o art. 20, inciso III, alíne? "b", da Lei Complementar n° 101/2000, na esfera municipal a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Analise as assertivas abaixo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), à luz do art. 2º, inciso IV, alíneas “a", “b” e “c", da Lei Complementar nº 101/2000, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Na União, deduzem-se os valores transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição Federal.

() Nos Estados, deduzem-se as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ou legal.

() Na União, nos Estados e nos Municípios, deduz-se a contribuição dos servidores para ? custeio do seu sistema de previdência ? assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.