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Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:

O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, analisar a sentença abaixo:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (1ª parte). No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (2ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade (3ª parte).
A sentença está:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo. 
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.