Questões de Concurso

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.

III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.

Assinale a opção correta.

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Considere: I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos. II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, mesmo que não aumente a dívida consolidada líquida, e a aquisição financiada de bem são exemplos de operações de crédito. III. A dívida assumida pela União de um outro ente da Federação equipara-se a uma operação de crédito. IV. A contratação de operação de crédito entre um ente da Federação e uma instituição financeira estatal por ele controlada é permitida. Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

 

verifica-se que está(ão) correta(s)