Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

São diversos os sistemas e as ferramentas que auxiliam na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública brasileira. Entre eles, está o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.
Considerando-se o assunto abordado no texto precedente, é correto afirmar que é um objetivo do SIAFI
I prover mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II promover a integração do ciclo orçamentário mediante o suporte oferecido ao orçamento e ao planejamento federal.
III operacionalizar as alterações orçamentárias e as emendas parlamentares.
IV fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do governo federal.

Estão certos apenas os itens

Observe as afirmações que seguem:

As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente no mínimo, a _________ do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.

Para isso, consideram-se obrigações os valores registrados no _________ circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) desempenha um papel crucial na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Federal, sendo utilizado para assegurar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Além de suas funções principais, o SIAFI também é responsável por integrar informações de diferentes órgãos e entidades. Considerando os múltiplos objetivos e funcionalidades do SIAFI, assinale a alternativa correta.

O Decreto n.3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

l- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
ll- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
lll- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas: