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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Considerando o Art. 4º, quais são as etapas que compõem a educação básica?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como objetivo garantir a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil. Ele assegura todos os direitos fundamentais necessários para o desenvolvimento pleno dos menores de 18 anos, promovendo a igualdade, dignidade e a liberdade, conforme definido nos artigos da lei. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


 1. (_) O Art. 2º define quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. Segundo a lei, uma pessoa é considerada criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Em alguns casos específicos previstos pela legislação, essa proteção pode ser estendida a pessoas com idade entre 18 e 24 anos, aplicando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma excepcional.


2.(_) No Art. 3º, a lei reafirma que tanto crianças quanto adolescentes têm todos os direitos fundamentais garantidos a qualquer pessoa, além de proteção especial prevista por esta legislação. Esses direitos devem ser assegurados de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação. Isso significa que não importa a origem familiar, a cor, a etnia, a religião, o sexo, a deficiência ou as condições econômicas e sociais de uma criança ou adolescente; todos devem ter o mesmo direito a se desenvolverem de forma saudável, segura e digna.


3.(_) O parágrafo único do artigo 3º deixa claro que os direitos se aplicam a todas as crianças e adolescentes, independentemente de qualquer condição que os diferencie, como sua situação familiar, ambiente social ou local de moradia estabelecendo a precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece responsabilidades específicas para os estabelecimentos de ensino no Brasil, visando garantir uma gestão eficiente, uma educação de qualidade e uma integração efetiva com a comunidade. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


 1.(_) Cada escola tem a autonomia e a faculdade de desenvolver um plano educacional que reflita sua visão, missão e objetivos de aprendizagem, atendendo às necessidades de seus alunos e respeitando as diretrizes curriculares nacionais.


2.(_) A gestão de recursos humanos, materiais e financeiros é uma responsabilidade direta das escolas. Isso envolve o gerenciamento adequado do corpo docente e administrativo, a manutenção de infraestrutura e a administração eficiente dos fundos escolares.


3.(_) Os estabelecimentos de ensino são incumbidos de garantir que o calendário escolar seja cumprido conforme o estipulado pelas diretrizes educacionais, incluindo o número máximo de dias letivos e horas-aula.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à______________ , à_______________ por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.


Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-a dolescente


Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas do texto acima:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta o sistema educacional, sendo a lei brasileira mais importante que se refere à educação. Inspirada e defendida pelo antropólogo Darcy Ribeiro, ele conseguiu manter suas ideias em um texto bem legal, essa lei é também chamada:


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