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De acordo com o disposto na Lei Federal 10.639, de janeiro de 2003 é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em: 
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica tem a finalidade de:
A lei nº 10.639/03 alterou a LDB para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática:
Daniel, durante a visita domiciliar, conheceu os três filhos de dona Regina: Matheus de 9 anos, Gabriel de 7 anos e a pequena Júlia de 5 anos. Muito orgulhosa, informou que os meninos estavam indo muito bem na escola, mas a caçula ainda não havia sido matriculada. Em relação à Júlia, Daniel explicou à Regina que, de acordo com a LDB, Lei 9.394/1996, a educação básica é obrigatória a partir da idade, em anos, de:
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90), a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico, isto é, sem ação de natureza disciplinar ou punitiva: