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Para garantia do direito à educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/966), a incumbência de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas é:
Como previsto no Artigo 212 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), os Municípios aplicarão, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96) a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos:
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando:
Como prevê o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao elaborar e implementar políticas públicas pela primeira infância, é preciso focar o olhar nas crianças e em suas realidades concretas de vida.
Para orientar a atenção e as ações, que visam à proteção e à promoção dos direitos da criança de até seis anos de idade, foram estabelecidos princípios, tais como: