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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até _________ anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
O atendimento de crianças em creches e pré-escolas como direito social ficou estabelecido na Constituição de 1988 reconhecendo o funcionamento destas instituições como dever do Estado. Relevante destacar que, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é um importante marco para o fortalecimento das garantias de acesso à educação e à vida com dignidade. O ECA equaciona as normativas e garantias instituídas pela constituição, no que tange aos direitos da criança a viver com dignidade, ao acesso à escola, conferindo-lhe o pleno direito de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, onde o direito à educação consiste em garantir:
De acordo com a Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, marque a alternativa CORRETA a respeito dos seus princípios norteadores:
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação descreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:
A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo
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