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A educação especial é uma modalidade de ensino transversal a todas as etapas e outras modalidades. Dela faz parte o atendimento educacional especializado, que tem como público-alvo os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Seu objetivo é: 
A lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, para vigência por 10 (dez) anos, prevê que será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela:
A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, possui dois eixos estruturantes: 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento: