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Nos termos do Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de forma uniforme.
Está correto o que se afirma em:
A educação inclusiva no Brasil é orientada por legislações específicas que asseguram o direito de pessoas com deficiência a um ambiente educacional adaptado às suas necessidades. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar matrícula de alunos com deficiência.
II. A legislação brasileira exige que as escolas ofereçam turmas exclusivas para alunos com deficiência, sempre que solicitado pelos pais.
III. O Plano Nacional de Educação (PNE) inclui metas para a universalização do acesso à educação inclusiva, promovendo a formação de professores para lidar com a diversidade em sala de aula.
Está correto o que se afirma em:
I.As DCNEI estabelecem que a Educação Infantil deve considerar o princípio da indivisibilidade do educar e do cuidar, garantindo o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, linguístico e social.
II.Segundo as DCNEI, as instituições de Educação Infantil devem organizar seu trabalho pedagógico exclusivamente em torno de atividades lúdicas, sem necessidade de intencionalidade educativa.
III.A Resolução CNE/CEB n.º 5/2009 determina que as propostas pedagógicas devem respeitar e valorizar a diversidade étnico-racial, cultural, religiosa e social presentes na comunidade escolar.
Está correto o que se afirma em: