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De acordo com a Constituição Federal, artigo 207, é dever do Estado o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Além disso, também compete ao Poder Público:



I. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.


II. O não-oferecimento do ensino obrigatório, ou mesmo sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.


III. Acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público ou privado.



É CORRETO o que se afirma em:

No artigo 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estão descritos os deveres do Estado com a educação pública em relação à educação digital. Sobre a mesma, assinale a alternativa CORRETA.
O Plano Nacional de Educação tem como diretriz o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que seja assegurado o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. Essa meta de aplicação de recursos é baseada no (a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta o trabalho dos profissionais da educação em suas ações pedagógicas. A garantia de prioridade compreende direitos fundamentais como educação e saúde, cultura, esporte e lazer, enfim, políticas públicas para a proteção à infância e à juventude. Nesse contexto, fica garantido o direito à educação, permitindo que a criança tenha êxito no(s):



http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/formacao_acao/1 semestre_2015/agentes_eca_anexo1.pdf

O Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido pela Lei nº 13.005/2014, define diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil. Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.