Questões de Concurso

ABase Nacional Comum Curricular (BNCC) constitui um “documento de caráter normativo que define [...] aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver [...] de modo a que tenham assegurados os seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento”
Fonte: (BRASIL,2017, p.7).

Sobre a BNCC, analise as proposições a seguir:

I- Estabelece aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica em todo o território nacional.
II- Tem caráter consultivo e orientador, devendo inspirar a elaboração dos currículos das diversas redes de ensino.
III- Relaciona aprendizagens essenciais ao desenvolvimento de competências gerais que estruturam a proposta curricular.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No capítulo que trata da Educação, o art.208 da Constituição Federal passou a prever, após a Emenda Constitucional nº 14 de 1996, que é dever do Estado a garantia da progressiva universalização do ensino médio gratuito. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, após alteração em sua redação dada pela Lei nº 12.796/2013, lê-se:
“Art.4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio”.
Fonte: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 22/08/2025.

Considere as proposições a seguir:

I- A universalização do ensino médio continua a ser um objetivo perseguido pelo Estado, sendo considerada a ampliação de matrículas neste nível de ensino, inclusive, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014.
II- ALDB abandonou a pretensão de o Estado alcançar a universalização do ensino médio gratuito.
III- O Estado brasileiro passou a definir como prioridade a oferta dos ensinos fundamental e médio gratuitos apenas na idade certa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A segunda edição do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014, estabeleceu 20 metas para a educação, em todos os níveis, para o decênio 2014 – 2024. Neste PNE, a meta 15 previa o seguinte:
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam
Fonte: BRASIL. Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara,2014. p.35.

O Censo Escolar 2024, publicado em 09 de abril de 2025, apresentou dados de evolução da escolaridade dos docentes da educação básica no decênio abrangido pelo PNE, conforme reproduzido no gráfico a seguir:
Fonte: Adaptado de BRASIL. INEP. Estatísticas Censo Escolar. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiN2ViNDBjNDEtMTM0 OC00ZmFhLWIyZWYtZjI1YjU0NzQzMTJhIiwidCI6IjI2ZjczODk3LWM4YWMtNGIxZS05NzhmLWVhNGMwNzc0MzRiZiJ9. Acesso em 29 ago. de 2025. (Adaptado)
A partir deste gráfico, analise as afirmativas abaixo.

I- A meta 15 do PNE não foi alcançada e, considerada a linha de tendência, serão necessários, pelo menos, mais de 10 (dez) anos para ser atingida.
II- No período 2014-2024, observa-se que o número de docentes da educação básica com título de bacharel diminuiu.
III- Em relação ao ano de 2014, o número de docentes apenas com o ensino médio ou grau inferior diminuiu substancialmente em 2024.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece normas específicas para a Educação Superior. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências e autonomia das universidades segundo a referida lei:

I. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes confere a competência para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União.
II. É facultado às universidades públicas a cobrança de mensalidades e taxas de matrícula em cursos de graduação para complementar seu orçamento, desde que aprovado pelo conselho universitário.
III. As universidades têm a atribuição de conferir graus, diplomas e outros títulos, bem como de revalidar diplomas estrangeiros, conforme normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Está CORRETO o que se afirma em:

Constituem-se propostas de inclusão e atendimento educacional legalmente reconhecida e que contribui com a formação de crianças que apresentam qualquer particularidade em seu processo de aprendizagem, exceto: