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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes normativas que vinculam o poder público, os dirigentes escolares e os responsáveis legais à garantia da permanência e inclusão de crianças e adolescentes no processo educacional. Essas diretrizes compreendem obrigações específicas quanto à oferta de ensino, à prevenção da evasão e à comunicação de situações que comprometem o direito à educação. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O dirigente de uma escola pública que constatar a reincidência de faltas injustificadas de um aluno deve, após esgotadas as medidas pedagógicas, comunicar o caso ao Conselho Tutelar, conforme previsto no ECA.
II.A obrigação de garantir o acesso ao ensino fundamental é compartilhada entre escola e família, cabendo a ambas as partes assumir igual responsabilidade em caso de descumprimento, o que exclui a responsabilização da autoridade pública.
III.O poder público é responsável por zelar pela frequência dos alunos no ensino fundamental, realizando recenseamento, convocação dos educandos e articulação com pais ou responsáveis, conforme previsto no §3º do art. 54 do ECA.

Está correto o que se afirma em:
A trajetória da educação no Brasil acompanha as transformações sociais, políticas e econômicas do país, desde a atuação dos jesuítas na colonização até os debates contemporâneos sobre legislação, inclusão e qualidade do ensino. Cada período foi marcado por mudanças nas finalidades, métodos e estrutura da educação formal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre um dos marcos históricos da educação brasileira. 
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (Art. 208). Além disso, o ensino também pode ser livre à iniciativa privada, desde que atenda a algumas condições como:

I. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. Oferta de ensino regular, adequado às condições do educando.
III. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o movimento mundial pela inclusão representa uma ação política, cultural, social e pedagógica em defesa do direito de todos os alunos de conviverem, aprenderem e participarem juntos, sem qualquer forma de discriminação. Sobre a Educação Especial, julgue os excertos a seguir:

I.Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.
II.Para a inclusão dos alunos surdos em escolas regulares, a educação bilíngue (Língua Portuguesa/LIBRAS), desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa e na língua de sinais, sendo que o ensino da Língua Portuguesa como primeira língua, é na modalidade escrita, enquanto que a língua de sinais é na modalidade oral.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9.394/1996, estão dispostas as diretrizes e as bases da educação nacional. De acordo com a Lei, a gestão do ensino público deve ser democrática, conforme estabelecido nesta legislação e nas normas dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Sobre os princípios da Lei (Art. 3°), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Garantia de acesso universal aos dados pessoais de cada indivíduo.
(__)Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
(__)Garantia do direito de acesso a informações sigilosas sobre a gestão da educação.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.