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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios e finalidades da educação brasileira, orientando as práticas pedagógicas em diferentes níveis de ensino. Com base na LDB, analise as assertivas abaixo:
I. A educação tem por objetivo o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. A valorização dos profissionais da educação escolar, incluindo formação continuada e remuneração condigna, é um dos princípios da LDB.
III. O ensino deve limitar-se à preparação técnica, priorizando as demandas imediatas do mercado de trabalho.
IV. A gestão democrática do ensino público é um dos princípios da educação nacional, conforme previsto na LDB.
Estão corretas: