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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios, objetivos e normas que regem a organização da educação nacional, abrangendo todos os níveis e modalidades de ensino. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental, como etapas da Educação Básica, estão sujeitos a dispositivos legais específicos que orientam sua oferta, organização e finalidades. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(__)Estabelecer a obrigatoriedade de matrícula a partir dos 6 anos de idade para ingresso no Ensino Fundamental, sem considerar a frequência anterior na Educação Infantil, fere o princípio da continuidade do processo educacional previsto na legislação.
(__)Garantir que o Ensino Fundamental tenha duração mínima de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, está em conformidade com as determinações da LDB e suas atualizações.
(__)Organizar a Educação Infantil sob a forma seriada, com estruturação curricular baseada exclusivamente em componentes disciplinares, assegura maior controle pedagógico e atende às exigências legais da LDB.
(__)Reconhecer a Educação Infantil como etapa da Educação Básica voltada ao desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade é uma diretriz presente na LDB, em consonância com as orientações da BNCC.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, estabelecendo sua obrigatoriedade em contextos públicos e educacionais, especialmente na perspectiva da educação inclusiva. Essa legislação é regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que detalha os direitos linguísticos e as obrigações institucionais no atendimento educacional a alunos surdos. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.Reconhecer a Libras como um conjunto de gestos codificados que complementa o português oral na comunicação com surdos assegura o caráter auxiliar da língua de sinais na inclusão educacional, sem necessidade de estrutura gramatical própria.
II.Assegurar a presença de profissionais habilitados em Libras e a oferta de atendimento educacional especializado é uma diretriz legal da política de inclusão escolar, conforme estabelecido pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 5.626/2005.
III.Considerar o ensino da Libras como conteúdo optativo nas instituições de formação de professores respeita a autonomia universitária e atende às orientações gerais da legislação sobre acessibilidade linguística.

Está correto o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. No contexto escolar, o ECA orienta ações voltadas à proteção, ao respeito e à garantia de acesso à educação, à convivência segura e ao desenvolvimento pleno. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Garantir o acesso e a permanência na escola é um direito assegurado às crianças e adolescentes, devendo o poder público adotar medidas para combater a evasão e garantir a frequência regular no ambiente escolar. (__)Suspender a matrícula de um aluno que apresentar reincidência em atitudes inadequadas, sem processo de escuta ou notificação à família, é uma prerrogativa da escola para preservar a disciplina e a ordem institucional.
(__)Restringir a participação de adolescentes em espaços de representação estudantil na escola é compatível com os princípios do ECA, uma vez que tais atividades podem comprometer a autoridade pedagógica dos educadores.
(__)Proteger a integridade física, moral e psíquica de crianças e adolescentes no ambiente escolar é um dever que se estende a todos os profissionais da educação e constitui uma obrigação institucional inegociável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias para orientar a política educacional brasileira por um período de dez anos. Seu objetivo é promover a universalização do acesso, a qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e a redução das desigualdades educacionais. Considerando o conteúdo do PNE e seus princípios orientadores, assinale a alternativa correta.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica, orientando os currículos de todas as redes e instituições escolares do país. Com base nas diretrizes da BNCC quanto à articulação entre competências gerais, específicas e os princípios da interdisciplinaridade e da contextualização, analise as afirmativas a seguir.

I.As competências gerais da BNCC estruturam-se em torno da formação integral dos estudantes, articulando conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para o exercício da cidadania, da ética e da atuação crítica na sociedade.
II.A organização da BNCC por componentes curriculares independentes favorece o ensino disciplinar, possibilitando que cada área do conhecimento desenvolva isoladamente suas competências específicas de forma mais aprofundada e sistemática.
III.A proposta de interdisciplinaridade presente na BNCC orienta que os conteúdos sejam organizados por áreas do conhecimento, integrando saberes e promovendo aprendizagens contextualizadas, em sintonia com as demandas contemporâneas da sociedade.

Está correto o que se afirma em: