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Conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe aos estabelecimentos de ensino, observadas as normas comuns e as específicas de seu sistema, a incumbência de:
O Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, e com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê um regime de colaboração, que busca:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Se um município planeja políticas públicas para a primeira infância, conforme o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como foco principal:
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), programa que apoiava professores, fornecia materiais pedagógicos, promovia a formação continuada e realizava avaliações para a alfabetização e o letramento em Língua Portuguesa e Matemática, tem como objetivo central: 
Uma professora observa que seus alunos têm dificuldades em conviver respeitosamente entre si, muitas vezes ocorrendo situações de intolerância e conflitos. Para alinhar sua prática ao que preconiza o Art. 32 da LDB, ela deve priorizar atividades que favoreçam: