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O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira preconiza a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas. São consideradas medidas socioeducativas:

I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Monitoração mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Está CORRETO o que se afirma:
Em relação à negligência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É a negação e a falta de compromisso com as responsabilidades familiar, comunitária, social e governamental.
( ) É a falta de proteção e de cuidado, de reconhecimento e de valorização da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:

I. Afastamento compulsório do convívio familiar.
II. Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III. Oferta de atendimento personalizado e individualizado.

Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa incorreta quanto às Diretrizes Nacionais para Educação Básica e Educação Especial.
De acordo com o decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Analise o trecho a seguir:

"As secretarias estaduais e as secretarias municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização, a partir de orientações elaboradas pelo Ministério da Educação."

Em qual artigo do decreto esse excerto está inserido?