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Quanto à organização curricular e ao atendimento, as DCNs estabelecem parâmetros normativos para a jornada e a avaliação. Assinale a alternativa que condiz com o texto legal:
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Do ponto de vista normativo e jurídico, a BNCC é definida como uma referência nacional obrigatória. Sobre sua natureza legal em relação aos currículos locais, assinale a opção correta:
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A Constituição Federal, a LDBEN, as Diretrizes Curriculares Nacionais e diversos documentos internacionais reconhecem a educação como direito humano fundamental. Tal reconhecimento implica compreender a escola como espaço de promoção da dignidade humana, da igualdade e do respeito às diferenças. Considerando os princípios que orientam a educação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
As transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas ampliaram significativamente a participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Nesse contexto, surgem desafios relacionados à proteção de dados, exposição indevida da imagem, cyberbullying, disseminação de desinformação e utilização ética das tecnologias. Pelos princípios do ECA e demais prerrogativas legais de proteção à infância, sobre cultura digital, assinale a alternativa CORRETA:
“A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma ruptura paradigmática em relação às legislações anteriores voltadas à infância. Ao substituir a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários de prioridade absoluta e merecedores de proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado.” Pelos princípios do ECA e da concepção contemporânea de educação, assinale a alternativa CORRETA: