Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal abrangente para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei introduz conceitos fundamentais que redefinem a compreensão da deficiência, não mais como um atributo intrínseco do indivíduo, mas como o resultado da interação entre impedimentos e as barreiras impostas pelo meio.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei define 'acessibilidade' como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.

II.O conceito de 'pessoa com deficiência' é atualizado para considerar aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

III.A LBI classifica as 'barreiras' unicamente como urbanísticas e arquitetônicas, focando na eliminação de obstáculos físicos em vias e no interior de edifícios, sendo estas as únicas impeditivas da plena inclusão.



Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, ao instituir as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estabeleceu um espaço físico e pedagógico específico para a ocorrência desse atendimento dentro das escolas regulares. Este espaço foi concebido para ser dotado de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos específicos para o atendimento das necessidades dos alunos público-alvo da educação especial, sendo o local preferencial para a atuação do professor especializado, em turno inverso ao da escolarização. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse espaço.

O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), é um pilar na organização da educação inclusiva no Brasil, detalhando como o Estado deve garantir o sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ele reforça os princípios da Política Nacional de 2008 e estabelece diretrizes claras sobre a oferta e o financiamento do AEE, assegurando o direito à dupla matrícula.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O decreto estabelece que o AEE deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, no contraturno da escolarização, podendo ser realizado na própria escola ou em centro de AEE.

II.O Art.1º do decreto define que o dever do Estado com a educação especial se efetiva pela garantia de um sistema educacional inclusivo, vedando a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

III.O decreto revoga a Política Nacional de 2008, instituindo que o AEE deve substituir o ensino regular em casos de deficiência severa, permitindo que o aluno curse apenas o AEE.



Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) redefiniu o modelo de atendimento educacional no Brasil, garantindo a matrícula de todos os alunos, sem exceção, na rede regular de ensino. Para operacionalizar essa diretriz, a política definiu claramente quem são os sujeitos da educação especial, ou seja, o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando que os recursos e serviços especializados fossem direcionados corretamente.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O público-alvo da educação especial definido pela política de 2008 são os alunos com deficiência, aqueles com transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e os alunos com altas habilidades/superdotação.

II.A política exclui explicitamente alunos com transtornos funcionais específicos, como dislexia, discalculia ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), do escopo do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

III.A PNEEPEI (2008) determina que alunos com dificuldades de aprendizagem decorrentes de fatores socioeconômicos ou culturais devem ser encaminhados para o AEE, recebendo atendimento suplementar.


Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, detalhando a implementação da Política Nacional de 2008. Este documento normativo é crucial para a organização dos sistemas de ensino, pois especifica como o AEE deve ser estruturado, quem é seu público-alvo e quais são suas finalidades pedagógicas, buscando garantir que a inclusão não seja apenas uma matrícula, mas um processo efetivo de aprendizagem e participação.
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB 4/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação.

(__)A oferta do AEE é facultativa e depende da disponibilidade de recursos da escola, podendo ser substituída por atividades de contraturno de reforço escolar comum para todos os alunos da instituição.

(__)O público-alvo do AEE, segundo esta resolução, restringe-se exclusivamente a alunos com deficiências sensoriais (visual e auditiva) e físicas, excluindo deficiência intelectual e transtornos do desenvolvimento.

(__)A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade exclusiva do professor da sala de aula comum, que deve articular os conteúdos curriculares com as necessidades especiais do aluno.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: