Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e é um instrumento normativo fundamental para a operacionalização do financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva. Este decreto detalha a forma como o poder público deve organizar a oferta deste atendimento, articulando-a com a matrícula no ensino regular e estabelecendo diretrizes para o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino, sendo particularmente conhecido por sua implicação direta no cômputo das matrículas para fins de distribuição de recursos. Diante do exposto e considerando as disposições do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta.

A trajetória da educação especial no Brasil é profundamente influenciada por documentos internacionais que estabeleceram novos paradigmas sobre os direitos humanos e a educação. Um dos marcos mais significativos foi a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, que produziu um documento de ampla repercussão. Este documento consolidou a mudança da perspectiva da integração para a perspectiva da inclusão, influenciando diretamente a legislação brasileira subsequente, incluindo a LDB de 1996 e a Política Nacional de 2008, ao defender que a escola comum é o espaço preferencial para todos os alunos. Assinale a alternativa que identifica corretamente este documento histórico.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou a Lei nº 10.436/2002 e detalhou profundamente a formação dos profissionais envolvidos na educação de surdos, bem como a garantia de acesso em diversas esferas. Este decreto foi um passo essencial para tirar a Lei de Libras do papel, estabelecendo diretrizes claras para a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação do tradutor e intérprete de Libras (TILSP) e a formação específica dos docentes para o ensino de Libras e dos instrutores de Libras. A diferenciação entre esses profissionais e suas respectivas formações é um ponto central do decreto.
Acerca do que dispõe o Decreto nº 5.626/2005 sobre a formação desses profissionais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O decreto estabelece que a formação do 'Instrutor de Libras' em nível médio deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos de graduação em Letras-Libras.

(__)Segundo o decreto, o 'Professor de Libras' para atuar nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ter formação em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras.

(__)O decreto prioriza a contratação de instrutores de Libras ouvintes, desde que possuam certificação de proficiência (PROLIBRAS), para atuar na educação infantil e séries iniciais.

(__)O decreto define que o 'Instrutor de Libras' é o profissional ouvinte responsável por traduzir a Libras para o Português nas salas de aula regulares.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CNE/CEB nº 04, de 2 de outubro de 2009, instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, regulamentando o que fora proposto pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008. Este documento é fundamental para a organização da oferta do AEE nas redes de ensino, definindo seu público-alvo, seus objetivos e sua articulação com o ensino regular. É um documento extenso que detalha o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e os centros de AEE.
Acerca do que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE é definido pela resolução como uma atividade substitutiva ao ensino regular, devendo ocorrer no mesmo turno da matrícula do aluno na classe comum.

(__)A resolução define o público-alvo do AEE como sendo exclusivamente os alunos com deficiência física e intelectual, excluindo os surdos e os alunos com altas habilidades.

(__)A função do AEE é complementar ou suplementar a formação do aluno, disponibilizando serviços, recursos de acessibilidade e estratégias para eliminar barreiras, não devendo ser confundido com reforço escolar.

(__)A resolução determina que o AEE para alunos surdos deve focar exclusivamente no ensino do Português oral, em detrimento do ensino da Libras, que deve ocorrer na classe comum.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo MEC em 2008, representou uma mudança paradigmática ao defender o fim da segregação educacional. Ela estabeleceu que todos os alunos, incluindo o público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), deveriam estar matriculados em classes comuns do ensino regular. Para apoiar esse processo, a política instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser ofertado no contraturno escolar, preferencialmente em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Essa política gerou intenso debate, especialmente na comunidade surda, que historicamente defendia escolas e classes bilíngues. Assinale a alternativa que descreve corretamente o foco principal da PNEEPEI de 2008.