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A Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art.53, assegura à criança e ao adolescente o direito de
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O Decreto nº 8.469/2025 cria, como exposto em seu art.1º “o sistema e a regulamentação das ações, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMECTI), de medidas efetivas para o combate ao racismo, à discriminação racial e às desigualdades étnico-raciais nas escolas”. Entre suas determinações, o art.4º indica que
O professor do AEE, conforme definido no Decreto nº 8.569/2025, desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão escolar, assumindo atribuições amplas e diversificadas.
Assinale a alternativa que apresenta uma de suas responsabilidades.
No Decreto nº 8.569/2025, que dispõe sobre o currículo do sistema público municipal de ensino de Itaquaquecetuba, apresenta-se um breve resumo da trajetória da Educação Especial no município, refletindo a evolução da inclusão no Brasil, marcada por avanços e desafios. Nesse percurso, destaca-se a criação do Programa Colibri, responsável pela implementação de:
O Decreto nº 7.488/2017, que aprova o Regimento Comum das Escolas Municipais de Itaquaquecetuba, define as etapas, níveis e modalidades de ensino da rede municipal. Em relação à Educação Especial, é correto afirmar que se organiza na perspectiva da educação inclusiva e é definida como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza