2. Questões de Concurso

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Define a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas corretamente informadas apenas em:
A Lei nº 11.645/2008, incorporada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), representa uma inflexão no tratamento da história e da cultura indígena e afro-brasileira no ensino de História, tensionando tradições curriculares e narrativas nacionais. Considerando os fundamentos legais, pedagógicos e historiográficos desse dispositivo, assinale a afirmativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação inclusiva, determinando obrigações específicas aos sistemas de ensino e aos profissionais da educação para assegurar a plena participação de estudantes com deficiência no processo educacional. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação, impondo deveres ao Estado, à família e à sociedade, além de estabelecer normas específicas sobre o ambiente escolar e a relação entre educadores e educandos. Considerando as disposições do ECA sobre o direito à educação e as responsabilidades dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece normas sobre organização da educação básica quanto a carga horária, frequência e documentação escolar. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
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