Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases − LDB Lei nº 9.394/1996, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define dez competências gerais para a Educação Básica, visando assegurar uma formação integral e a construção de uma sociedade inclusiva, justa e democrática. Sobre essas competências, analise as afirmativas a seguir:

I.A BNCC propõe que a valorização e fruição das diversas manifestações artísticas e culturais fazem parte da formação integral dos estudantes na Educação Básica.
II.A competência para compreensão, uso e criação de tecnologias digitais de informação é incentivada, mas apenas como ferramenta de pesquisa e acesso ao conhecimento.
III.As competências da BNCC estão articuladas em etapas que incluem o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, com o objetivo de resolver demandas complexas da vida cotidiana e exercer plenamente a cidadania.
IV.Para o desenvolvimento de uma formação integral, a BNCC incentiva a organização de itinerários formativos distintos para cada área de conhecimento, permitindo uma flexibilidade curricular em todas as etapas.

Estão corretas as seguintes proposições:

A legislação educacional brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o financiamento da educação básica. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a garantir o direito à educação infantil como dever do Estado, incluindo metas de atendimento para creches e pré-escolas.
(__) A Emenda Constitucional nº 53 de 2006 criou o FUNDEB, que estende o financiamento para toda a educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
(__) O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem aplicar um mínimo de 20% do PIB no financiamento da educação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Acerca da Lei Municipal nº 082/2014 - Dispõe sobre conscientização do Autismo, julgue as frases abaixo:

I.O Poder Executivo do Município de Apiaí instituiu o "Dia da Conscientização do Autismo", a ser comemorado no dia 24 de maio.
II.As despesas decorrentes com a execução da lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
III.Para o desenvolvimento do "Dia da Conscientização do Autismo", será criado convênios com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Cultura e Lazer.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).