2. Questões de Concurso

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A Lei no 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi um importante marco na proteção da infância e defesa de seus direitos. No art. 53, afirma-se: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para tanto, de acordo com os incisos do artigo, é preciso assegurar-lhes
Na redação dada pela Lei no 11.645/2008 para o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996), fica estabelecido que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados,
A Resolução CNE/CEB no 7/2010 estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos. Em seu art. 6o , descreve princípios que devem ser adotados como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas. Entre eles, elenca princípios de “justiça, solidariedade, liberdade e autonomia”, entre outros. Estes aqui citados fazem parte dos princípios categorizados como
Assinale a alternativa que completa corretamente o art. 10 da Resolução CNE/CEB no 4/2009, em seu inciso II: “O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização”
Luíza é professora e estava explicando a sua colega de trabalho que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53-A, a escola onde lecionam deve assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento
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