Questões de Concurso

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A Resolução Nº 7/2010 do Conselho Nacional de Educação estabelece que o Ensino Religioso é obrigatório para todos os alunos do Ensino Fundamental, independentemente da orientação religiosa ou da escolha dos pais.

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O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece diretrizes rígidas e uniformes para todos os entes federativos, sem considerar as disparidades regionais e socioeconômicas, resultando em políticas educacionais ineficazes e desvinculadas das realidades locais.

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O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece uma estrutura de governança abrangente, incluindo a criação do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), responsável por aprovar planos de ação, monitorar a implementação de políticas e emitir recomendações para melhorias, demonstrando um compromisso sério e coordenado com a alfabetização infantil em nível nacional.

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Em conformidade com o § 4º do Artigo 7º do Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/14, se institui uma abordagem integrada e multifacetada para promover a inclusão educacional de comunidades tradicionais, como as comunidades indígenas e quilombolas, considerando não apenas suas necessidades educacionais, mas também suas identidades socioculturais e linguísticas específicas.

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O PNE (Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14), em consonância com o § 4º do Artigo 7º, estabelece um modelo de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios que transcende simples cooperação administrativa, englobando um regime de parceria que considera especificidades territoriais e culturais, garantindo consulta prévia e informada às comunidades envolvidas, como mencionado no mesmo parágrafo.