Questões de Concurso

A Lei nº 14.191/2021 alterou significativamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao inserir a modalidade de educação bilíngue de surdos. Esta legislação não se limita a garantir a presença de um intérprete, mas estabelece um modelo educacional específico, que visa respeitar a condição linguística singular dos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
Acerca das disposições da Lei nº 14.191/2021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A oferta de educação bilíngue de surdos deve ter início no ensino fundamental, sendo facultativa a sua oferta na educação infantil, priorizando a oralização nesta etapa.

(__)A lei define a modalidade como aquela em que a Língua Portuguesa na modalidade oral é adotada como primeira língua (L1) e a Libras como segunda língua (L2) para instrução.

(__)A modalidade prevê a oferta de materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

(__)A lei determina que os sistemas de ensino devem garantir que o português escrito seja ofertado como L1, visando a plena alfabetização na língua oficial do país.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 estabeleceram o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como eixo central da inclusão. No entanto, para a comunidade surda, sempre houve uma tensão entre o modelo de AEE no contraturno e a demanda por escolas bilíngues, onde a Libras é a língua de instrução (L1) e o Português escrito a segunda língua (L2).
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre o AEE (conforme PNEEPEI/2008) e a proposta de educação bilíngue para surdos:

I.A Resolução nº 04/2009 indica que o AEE para surdos pode ser realizado em escolas-polo de educação bilíngue, além das salas de recursos multifuncionais.

II.Segundo a PNEEPEI/2008, o AEE é substitutivo ao ensino regular para alunos surdos, devendo ocorrer em escolas especiais bilíngues segregadas.

III.A Resolução nº 04/2009 define que o AEE para alunos surdos deve focar no ensino da Libras (L1) e no ensino da Língua Portuguesa escrita (L2), não sendo atribuição do AEE o ensino de conteúdos curriculares da classe comum.


Está correto o que se afirma em:

O debate sobre o melhor modelo educacional para surdos no Brasil é intenso. De um lado, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) defende a matrícula de todos os alunos, inclusive surdos, na escola regular, recebendo o AEE no contraturno. De outro, o movimento surdo e a legislação mais recente (como a Lei nº 14.191/2021) defendem a modalidade de educação bilíngue (Libras L1/Português L2) em escolas ou classes bilíngues, argumentando que a mera presença do intérprete na sala regular não garante acesso linguístico e cultural.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essa tensão socioantropológica e educacional:

I.A perspectiva socioantropológica defende que a inclusão do aluno surdo na escola regular, apenas com intérprete, pode levar ao isolamento linguístico e à negação de sua identidade, pois ele fica privado da interação com pares fluentes em Libras.

II.A PNEEPEI/2008 considera a escola regular inclusiva como o modelo preferencial, vendo a escola especial ou bilíngue como um retrocesso ao modelo de segregação.

III.A Lei nº 14.191/2021 (modalidade bilíngue) revogou a PNEEPEI/2008, proibindo a matrícula de alunos surdos em escolas regulares inclusivas.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é um divisor de águas na história da comunidade surda brasileira, pois representou o reconhecimento oficial, em nível federal, da Língua Brasileira de Sinais. Embora seja uma lei sucinta, com apenas cinco artigos, seu impacto político e social foi imenso, abrindo caminho para a regulamentação que viria com o Decreto nº 5.626/2005.
Acerca das disposições expressas na Lei nº 10.436/2002, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei oficializou a Libras como a segunda língua oficial da República Federativa do Brasil, tornando-a de uso obrigatório em todos os documentos públicos.

(__)A lei determina que a Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa, estabelecendo uma relação de complementaridade.

(__)A lei garantiu a inclusão obrigatória da disciplina de Libras em todos os cursos de ensino médio e superior do país, independentemente da área de formação.

(__)A lei definiu Libras como a forma de comunicação e expressão de natureza exclusivamente gestual, baseada em mímicas e pantomimas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.704/2023 atualizou a regulamentação da profissão de TILS (Lei nº 12.319/2010), elevando o padrão de qualificação exigido para o exercício da profissão. Essa mudança reflete o reconhecimento da complexidade da atividade de tradução e interpretação e a necessidade de formação robusta para os profissionais da área.
Acerca da formação do TILS, conforme as alterações da Lei nº 14.704/2023, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei passa a exigir, para o exercício da profissão, diploma de conclusão de curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A formação exigida prioritariamente é o diploma de curso superior de graduação em Letras, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A nova lei permite que qualquer pessoa fluente em Libras, com certificação Prolibras (nível médio), atue como TILS em qualquer nível de ensino, sem necessidade de graduação.

(__)Fica estabelecido que a formação do TILS deve ocorrer exclusivamente em nível de pós-graduação (especialização ou mestrado), sendo a graduação insuficiente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: