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De acordo com o Art.1º do seu Regimento Interno, O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve:
Secretaria do Ministério da Educação que tem por atribuição planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior:
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Tendo como base o teor do artigo 27 da LDB, pode-se entender que o processo didático em que se realizam as aprendizagens fundamenta-se na diretriz que assim delimita o conhecimento para o conjunto de atividades. Os conteúdos curriculares da Educação Básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes, EXCETO:
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De cordo a LDB, A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No Art.3º diz que: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
V – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Nessas condições, assinale a opção correta:
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As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os estudantes de um ensino ministrado com base nos em alguns princípios, EXCETO:
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