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O artigo 213 da Constituição Federal de 1988 estabelece as condições para que recursos públicos sejam destinados a escolas privadas. No contexto do ensino superior, este dispositivo constitucional fundamenta especificamente qual programa governamental?
Questão Anulada
Complete o excerto abaixo: "O componente específico do ENADE é composto por questões que avaliam competências, habilidades e conteúdos previstos nas___de cada curso. As questões do componente específico podem ser___ou___, sendo que no mínimo___devem ser discursivas."
Assinale a alternativa correta respectivamente.
Assinale a alternativa correta respectivamente.
Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Pedagogia
A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts.205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superior, à autonomia universitária e ao financiamento público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.