2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art.3º, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento a diversas áreas”.

Leia as assertivas e marque a que contém todas áreas apontadas no art. acima descrito:
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A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, trata de uma importante Lei no contexto da Educação Infantil, que podemos abordar de maneira CORRETA como:
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A sigla LDBEN 9394/96 se refere a uma importante Lei Federal que estrutura a organização da Educação Nacional. Assim, tal sigla significa, especificamente e de maneira CORRETA:
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A Lei nº 12.796, de 4 de abril 2013, dispõe de um importante componente da Legislação educacional brasileira. Assinale a alternativa correta.:
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De acordo com a LDBEN 9394/96, a Educação constitui um eixo formativo de suma importância, tendo destaque no Título I da referida Lei. Nesse sentido, o texto explicita de forma CORRETA:
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