Questões de Concurso

De acordo com o art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental gratuito com padrões mínimos de qualidade de ensino. Porque A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito. Sobre as duas afirmativas acima, é correto afirmar que:

A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, especificamente no artigo 12, a concepção e a criação do projeto pedagógico nas instituições de ensino tornou-se uma prática obrigatória. Nas instituições escolares, a construção do projeto político pedagógico não contempla:

Para garantir que Estados, DF e Municípios pudessem contar com recursos financeiros vinculados à educação, o Governo Federal criou o FUNDEB, um mecanismo de financiamento onde: I. A distribuição de recursos é realizada com base no número de alunos matriculados na educação básica pública, de acordo com dados do censo escolar do ano anterior. II. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. III. Os alunos das modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado são desconsiderados na proposta. IV. A União repassa a complementação a estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Estão corretas apenas:

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/1996, atualizada, o currículo do ensino fundamental obrigatoriamente deve introduzir: I. O ensino do empreendedorismo a partir do oitavo ano visando a preparação básica para o trabalho. II. Conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes. III. O ensino da sociologia e da filosofia a partir do sexto ano com o objetivo de aprimoramento do educando como pessoa humana. IV. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais. A alternativa correta é:

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que norteia as escolas públicas e particulares a desenvolverem os seus planos de ensino. Ao determinar o que os alunos devem aprender nas etapas da trajetória escolar, a Base Nacional Comum Curricular para o ensino fundamental não contempla: