2. Questões de Concurso

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Para efeito do ECA:

I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;

II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:

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A LDB __ a educação escolar, que se desenvolve, ___, por meio do ensino, em instituições ___. Preenchem adequadamente as lacunas as respectivas palavras:
A educação básica poderá se organizar, exceto:
Consta na Lei nº 9.394/96 que os docentes incumbir-se-ão de:
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, não incluindo:
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