Questões de Concurso

Como todas as ações na área de direitos humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) resulta de uma articulação institucional envolvendo os três poderes da República, especialmente o Poder Executivo (governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal), organismos internacionais, instituições de educação superior e a sociedade civil organizada.

(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman &view=download&alias=2191-plano-nacionalpdf&

category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192)

Analise as proposições com V (verdadeiro) ou F (falso). Após análise, marque a alternativa correta.

I. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e o Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério da Justiça (MJ) e Secretarias Especiais, além de executar programas e projetos de educação em direitos humanos, são responsáveis pela coordenação e avaliação das ações desenvolvidas por órgãos e entidades públicas e privadas.

II. O Estado brasileiro tem como princípio a afirmação dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes e, para sua efetivação, todas as políticas públicas devem considerá-los na perspectiva da construção de uma sociedade baseada na promoção da igualdade de oportunidades e da equidade, no respeito à diversidade e na consolidação de uma cultura democrática e cidadã.

III. O governo brasileiro tem o compromisso maior de promover uma educação de qualidade para todos, entendida como direito humano essencial. Assim, a universalização do ensino fundamental, a ampliação da educação infantil, do ensino médio, da educação superior e a melhoria da qualidade em todos esses níveis e nas diversas modalidades de ensino são tarefas prioritárias.

IV. Além do que já foi dito e do que já se sabe, é dever dos governos democráticos garantir a educação de pessoas com necessidades especiais, a profissionalização de jovens e adultos, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos(as) educadores(as) da educação, da qualidade da formação inicial e continuada, tendo como eixo estruturantes o conhecimento e a consolidação dos direitos humanos.

A publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n. 9.394, em 1996, introduziu relevantes conceitos no cenário educacional brasileiro, reconhecendo a importância da educação escolar nas diversas etapas que a compõem e estabelecendo princípios e ideias de organização do ensino. Desde então, essa lei vem sofrendo alterações em muitos dos artigos que a integram. O art. 26, que define as características do currículo a ser desenvolvido nos diversos níveis da educação básica, é um exemplo dessa prática. As mudanças proporcionadas pela Lei n. 13.278, de 2 de maio de 2016, no parágrafo 6º desse artigo,

No Ensino Médio, devido à inerente relação entre as culturas juvenis e a cultura digital, torna-se imprescindível ampliar e aprofundar as aprendizagens construídas nas etapas anteriores. Portanto, na BNCC dessa etapa, o foco passa a estar no reconhecimento das potencialidades das tecnologias digitais para a realização de uma série de atividades relacionadas a todas as áreas do conhecimento, a diversas práticas sociais e ao mundo do trabalho (BNCC, 2018, p. 474-475).

Com relação ao desenvolvimento das competências e habilidades relativas à cultura digital definidas nas diferentes áreas, é INCORRETO afirmar que este processo deve levar o estudante a

Para Ropoli e colaboradores (2010), o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado

As orientações apresentadas a seguir são direcionadas aos sistemas de ensino para que estes promovam respostas às necessidades do público da Educação Especial:
atendimento educacional especializado; transversalidade desde a educação infantil até a educação superior; continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Tais orientações são garantidas pela