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De acordo com a Portaria Normativa n. 13 do MEC, de 24 de abril de 2007, definem-se como estudantes a serem atendidos nas Salas de Recursos Multifuncionais aqueles com

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, são direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil, EXCETO:

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De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
De acordo com o artigo 35 da lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos. II – a compreensão dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.