2. Questões de Concurso

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A Lei nº 10.639/2003, com suas respectivas formas de regulamentação (o Parecer CNE/CP 03/2004 que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana instituído pela Resolução CNE/CP 01/2004), configura-se como uma política de ação afirmativa, na qual o Estado abandona a sua postura de neutralidade e passa a atuar para a concretização da igualdade
No que diz respeito aos objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa que não apresenta tais objetivos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
O art.137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
Questão Anulada
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O art.19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:
I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão. II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão. III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação. IV. forma de ameaça grave ou ridicularizarão.
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