2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, no Título II, Capítulo IV elenca os deveres que o Estado deve assegurar a crianças e adolescentes. Baseado no que diz o artigo 54 do ECA, considere as seguintes afirmações:
I- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, primeiramente na rede regular de ensino.

II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996) observa alguns critérios de rendimento escolar, como
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na sua lei nº 9394/96, em seu art.29, ressalva que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos:
O regimento escolar disporá sobre direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, devendo estabelecê-los em consonância com os princípios constitucionais gerais e a legislação pertinente. Aos estudantes serão reconhecidos, dentre outros, os seguintes direitos:
I - organização em entidade autônoma, na forma da lei. II - formação que assegure o desenvolvimento de suas capacidades. III - verificação de rendimento escolar com base em critérios claros e legítimos.
Dentre as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o o programa nacional de inclusão de jovens, assinale a alternativa INCORRETA.
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