2. Questões de Concurso

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Segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente quando se vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, de qualquer forma, a criança ou ao adolescente configura-se como um crime que tem como pena, além da multa:
As diretrizes e bases da educação nacional estão discriminadas na Lei n° 9.394/96, segundo a qual a educação básica obrigatória e gratuita será dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, seguindo a seguinte organização:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de direitos para crianças e adolescentes no Brasil. Qual dos seguintes direitos são garantidos pelo ECA? 
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A implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014-2024 visa, entre outros objetivos, à universalização do atendimento escolar para a população de 4 a 17 anos, garantindo o acesso à Educação Básica em todas as suas etapas, como forma de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades educacionais no país. 
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O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi concebido como uma política pública permanente, que garante recursos financeiros contínuos e suficientes para o desenvolvimento da educação básica no Brasil, independentemente de revisões periódicas ou ajustes nas suas regras de distribuição.
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