2. Questões de Concurso

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Considerada a principal Lei da Educação Brasileira, a Lei nº 9394/96, baseada no Princípio do Direito Universal à educação para todos, prevê que os sistemas de ensino em relação a educação básica devem:
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um conjunto de diretrizes, que:

I. Estabelece que a educação básica deve ser opcional, cabendo às famílias a decisão de matricular ou não os filhos na escola, sem intervenção do Estado.
II. Promove a inclusão social e a redução das desigualdades educacionais garantindo a universalização da educação básica obrigatória.
III. Propõe a valorização dos profissionais da educação por meio de políticas que buscam a formação continuada, melhores condições de trabalho.
IV. Prevê a privatização gradual do ensino superior público, visando aumentar a competitividade e a qualidade do ensino no Brasil.

Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que: 
De acordo com o art. 115 da Lei nº 8.069 de 1990, a ______________ consistirá em ______________ verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente:
Assinale a alternativa que contém uma diretriz da política de atendimento, prevista no art. 88 da Lei nº 8.069 de 1990.
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