2. Questões de Concurso

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Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), é CORRETO dizer que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), professores que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a pena prevista é: 
Assinale a alternativa que contém a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE):
art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (7 996), estabelece que a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, incluí o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
A afirmação está:
Constitui-se como um dos princípios tratado no art. 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (7 996):
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