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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se barreiras urbanísticas: 
Em consonância com a Lei nº13.146/2015, Artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos: 
São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso, EXCETO: 
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e terá validade por:  
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela que possui as seguintes características, EXCETO: