2. Questões de Concurso

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Conforme o Artigo 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), é dever do Estado garantir:
Como determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o dever do município com a educação efetivar-se-á mediante garantia de:
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De acordo com a legislação vigente sobre educação especial na Educação Básica, o atendimento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação terá início:
O Plano Nacional de Educação anuncia os compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no país. Especificamente voltada a fortalecer sistemas educacionais inclusivos em todas as etapas, viabilizando acesso pleno à educação básica obrigatória e gratuita, a meta 4 propõe:
Aos sistemas e às redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, cabe incorporar, aos currículos, a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Entre esses temas, destacam-se:
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