Questões de Concurso

A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) estabelece as diretrizes que regulamentam a educação nacional, garantindo o direito à educação básica como um direito público subjetivo. O Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação e, em caso de falha, o cidadão pode acionar judicialmente o Poder Público. Além disso, a LDB também garante transparência na alocação de vagas e responsabiliza autoridades em caso de negligência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, e qualquer cidadão pode acionar o Poder Público para exigir esse direito.
(__) O Poder Público deve dar prioridade ao ensino superior, antes de garantir o acesso ao ensino básico obrigatório.
(__) A negligência da autoridade em garantir o ensino obrigatório pode resultar em crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica estabelecem a estrutura educacional que define os princípios, objetivos e competências esperadas ao longo da educação básica no Brasil. Essas diretrizes também preveem a adaptação curricular para atender às necessidades de alunos com deficiências e dificuldades de aprendizagem, garantindo a inclusão e a equidade no processo educacional. Como essas diretrizes asseguram o direito à educação inclusiva e adaptada para alunos com deficiências?

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA assegura que todas as crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e garantir acesso a uma escola pública próxima de sua residência. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

De acordo com a BNCC, os estudantes devem ser capazes de compreender o papel do Estado e das políticas públicas (campanhas de vacinação, programas de atendimento à saúde da família e da comunidade, investimento em pesquisa, campanhas de esclarecimento sobre doenças e vetores, entre outros) no desenvolvimento de condições propícias à saúde. Em qual das unidades temáticas apresentadas estão incluídas essas ações? Marque a alternativa CORRETA.

Considerando os apontamentos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), julgue as frases abaixo.
I. Caberá aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa.
II. A educação básica poderá organizar-se apenas em séries anuais ou períodos semestrais, com base na idade ou na competência de cada aluno.
III. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).